O uso da Inteligência Artificial nas eleições deste ano é tema central nas discussões sobre os impactos da desinformação. A Justiça Eleitoral implementou normas rigorosas para evitar o uso de conteúdo fabricado e, ao mesmo tempo, vai adotar ferramentas de IA para dar agilidade e eficiência no combate às 'fake news'. Como desafio, a integridade do sistema de votação e a própria atuação da Justiça Eleitoral passam pelo escrutínio de uma população vulnerável às informações falsas, mas favorável a punições severas para candidatos que se beneficiem do uso de desinformação ao longo da campanha. O dilema nesse cenário está em como garantir respostas rápidas no combate à propagação de conteúdo enganoso e justificar as decisões a um grupo significativo de eleitores incapaz de discernir entre o que é verdadeiro e o que é falso na disputa pelo voto.

Guilherme Boulos, candidato à prefeitura de São Paulo, se reuniu com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, para discutir a urgência da agilidade nas respostas da Justiça Eleitoral em coibir 'fake news' durante a campanha. Para ele, o repositório de jurisprudências criado pela Justiça Eleitoral para ajudar nas decisões pode ajudar nessa missão. No entanto, o "senso de urgência" enfatizado pelo candidato está deslocado. A grande oportunidade nestas eleições é a de consolidar uma jurisprudência sólida no enfrentamento à desinformação, especialmente porque o processo regionalizado deve permitir diversidade de casos concretos a serem analisados de forma descentralizada por juízes de primeira instância. Os desafios estão na dificuldade de definir objetivamente o que é desinformação, distinguindo o que expressa má-fé, e a quem cabe este papel.

Em evento no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, juristas especializados em Direito Eleitoral levantaram vários desafios para as eleições municipais deste ano. Dois deles nos parecem essenciais para a compreensão do fenômeno da desinformação em processos eleitorais. Primeiro, para avaliar os riscos a serem enfrentados seria necessário encontrar maneiras de verificar o peso das ferramentas de Inteligência Artificial na formação de consciência do eleitorado, visto que a mediação humana vem diminuindo. Além disso, estaria no potencial lesivo dos conteúdos enganosos a possibilidade jurídica de enfrentar as 'fake news' sem estigmatizar grupos e pessoas que, mesmo ingenuamente, defendem suas opiniões e crenças. Trazemos esses desafios para o debate levando em conta as teorias da conspiração e falsidades propagadas depois do atentado ao ex-presidente e candidato à presidência dos Estados Unidos, Donald Trump.

O Projeto de Lei que regula o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial no Brasil foi mais uma vez adiado, vítima da desinformação e do 'lobby' das grandes empresas de tecnologia e representantes da indústria. Políticos extremistas e alinhados aos interesses das grandes empresas de tecnologia alegam que o texto abre possibilidades para a censura e o controle estatal. Entidades que representam a indústria e o setor empresarial condenam o que chamam de "carga excessiva de governança" sobre os processos de inovação. Nenhum dos dois argumentos procede. Mesmo com críticas, o texto do PL contempla os alertas feitos por especialistas para a necessidade de prevenir e mitigar os riscos no uso de IA adotando medidas de proteção aos direitos humanos. O que se percebe é uma aproximação entre as pressões econômicas e os discursos políticos extremistas para evitar o avanço das propostas legislativas.

Na semana passada, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou à Meta a suspensão do uso de dados pessoais de usuários para treinamento de sua ferramenta de Inteligência Artificial. A medida inédita tem caráter preventivo e dá um recado contundente às grandes empresas de tecnologia. Levanta-se agora um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre os avanços dos modelos de IA e a proteção de dados, não só os pessoais. É praxe entre as empresas que detêm os serviços mais populares de tecnologia a ideia de que dados públicos estão disponíveis para uso privado. Em sua justificativa, a Meta alega que a medida da ANPD representa um atraso para os usuários brasileiros e justifica que os benefícios de IA compensam o fato de não ter avisado amplamente sobre as mudanças em suas políticas de privacidade nem ter oferecido um jeito rápido e simplificado de dizer "não" às atualizações, como manda a Lei Geral de Proteção de Dados.

Autoridades eleitorais acendem o sinal de alerta para a presença de influenciadores produzidos com ferramentas de IA, no cenário político-eleitoral. No "limbo jurídico", esses influenciadores sintéticos não podem ser alcançados pelas regulações existentes. Mas é importante reconhecer que a influência de produtos artificialmente produzidos vai muito além de imagens, vídeos e áudios que imitam políticos e celebridades para enganar eleitores. A desconfiança nos processos e nas instituições democráticas não decorre apenas de fatores ideológicos. Emoções negativas são estimuladas por um negócio lucrativo e amplificado pelo propósito de fazer as pessoas agirem ou se omitirem com base em suas próprias crenças. Não existe consenso sobre o impacto disso no voto diretamente. Os estudos em diversas áreas mostram que os riscos para o processo eleitoral estão na mobilização política, por menor que seja, pelo medo e pelo ódio.

Os esforços para responsabilizar as plataformas de mídia digital pela circulação de conteúdo nocivo e fraudulento não são suficientes para conter a desinformação. Primeiro porque isso abre brechas para a censura se não houver um regramento claro sobre o que se quer que as empresas de tecnologia cumpram. Além disso, desconsidera uma infraestrutura lucrativa, onde algoritmos amplificam o alcance da desinformação e as empresas de tecnologia monetizam todo o tipo de narrativa que gere mais audiência. A qualidade da informação importa pouco nesse modelo de negócios, privilegiado pelo anonimato dos produtores de desinformação e pela falta de compromisso com os conteúdos de interesse social. Uma proposta interessante é limitar o alcance de conteúdos nocivos, o que exigiria enquadrar as plataformas em critérios que veículos de comunicação tradicionais já devem cumprir.

O termo 'fake news' foi sequestrado pela retórica política em uma semana marcada por denúncias sobre a existência de um "gabinete" vinculado ao Palácio do Planalto para promover ataques a opositores e espalhar desinformação, e pela pressão de parlamentares bolsonaristas quanto à investigação em andamento na Polícia Federal sobre conteúdos falsos a respeito da ajuda e do resgate às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Traduzido como "notícia falsa", o termo induz à percepção de que as mentiras são produzidas pela imprensa e sugere que criminalizar argumentos falsos é uma forma de cercear a liberdade de expressão. Mas as 'fake news' estão associadas à fraude e ao dolo. Quem as cria, produz e dissemina tem a intenção de obter vantagens e a consciência de que está cometendo um ilícito. A Democracia perde com a simplificação.

Desafiada a estabelecer os critérios de regulação na produção de conteúdo e anúncios políticos na campanha para as eleições municipais no Brasil, a Justiça Eleitoral se posiciona no limite entre a censura e a moderação necessária da liberdade de expressão. Não é um lugar confortável, especialmente pela ausência de uma legislação específica. Mas, o sistema jurídico brasileiro já tem instrumentos sólidos para o combate à desinformação, baseados no Código Penal. A questão é que, mesmo em regiões onde a regulação das mídias digitais é considerada avançada, como na Europa, o processo eleitoral não escapou das campanhas ilegais e de desinformação. Os riscos associados a esse problema extrapolam a responsabilização das empresas de tecnologia e a criminalização das chamadas 'fake news'. Existe uma crise de legitimidade das nações, com cada vez menos poder para enfrentar o desafio sozinhas.

No Congresso Nacional, a criminalização das 'fake news' foi vetada. No STF, o assédio judicial a jornalistas foi reconhecido. Mas a inércia no combate à desinformação se renova no jogo político passional e polarizado. O Legislativo se divide entre a justificativa rasa dos opositores ao governo, de que a criminalização das 'fake news' é uma forma de censura, e a proposta governista de moderar a liberdade de expressão pela punição, sem muita clareza sobre como pesar as diferentes intenções e responsabilidades na propagação de mentiras e falsidades. Enquanto isso, o Judiciário assume o protagonismo de proteger a integridade das eleições com medidas nem sempre amparadas por princípios democráticos, ainda que necessárias para se evitar danos à Democracia. Pela inércia política e pelas reações judiciais, estilhaços da desinformação vão minando o campo por onde os fatos perdem força.