O termo 'fake news' foi sequestrado pela retórica política em uma semana marcada por denúncias sobre a existência de um "gabinete" vinculado ao Palácio do Planalto para promover ataques a opositores e espalhar desinformação, e pela pressão de parlamentares bolsonaristas quanto à investigação em andamento na Polícia Federal sobre conteúdos falsos a respeito da ajuda e do resgate às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Traduzido como "notícia falsa", o termo induz à percepção de que as mentiras são produzidas pela imprensa e sugere que criminalizar argumentos falsos é uma forma de cercear a liberdade de expressão. Mas as 'fake news' estão associadas à fraude e ao dolo. Quem as cria, produz e dissemina tem a intenção de obter vantagens e a consciência de que está cometendo um ilícito. A Democracia perde com a simplificação.

Desafiada a estabelecer os critérios de regulação na produção de conteúdo e anúncios políticos na campanha para as eleições municipais no Brasil, a Justiça Eleitoral se posiciona no limite entre a censura e a moderação necessária da liberdade de expressão. Não é um lugar confortável, especialmente pela ausência de uma legislação específica. Mas, o sistema jurídico brasileiro já tem instrumentos sólidos para o combate à desinformação, baseados no Código Penal. A questão é que, mesmo em regiões onde a regulação das mídias digitais é considerada avançada, como na Europa, o processo eleitoral não escapou das campanhas ilegais e de desinformação. Os riscos associados a esse problema extrapolam a responsabilização das empresas de tecnologia e a criminalização das chamadas 'fake news'. Existe uma crise de legitimidade das nações, com cada vez menos poder para enfrentar o desafio sozinhas.

No Congresso Nacional, a criminalização das 'fake news' foi vetada. No STF, o assédio judicial a jornalistas foi reconhecido. Mas a inércia no combate à desinformação se renova no jogo político passional e polarizado. O Legislativo se divide entre a justificativa rasa dos opositores ao governo, de que a criminalização das 'fake news' é uma forma de censura, e a proposta governista de moderar a liberdade de expressão pela punição, sem muita clareza sobre como pesar as diferentes intenções e responsabilidades na propagação de mentiras e falsidades. Enquanto isso, o Judiciário assume o protagonismo de proteger a integridade das eleições com medidas nem sempre amparadas por princípios democráticos, ainda que necessárias para se evitar danos à Democracia. Pela inércia política e pelas reações judiciais, estilhaços da desinformação vão minando o campo por onde os fatos perdem força.

Na Índia, recursos de Inteligência Artificial estão sendo usados para criar propaganda eleitoral. Tem sido difícil para jornalistas e checadores de fatos identificar o que é real. Para desvendar peças artificiais, as habilidades humanas de verificação não têm sido suficientes. Este, aliás, é um dos riscos apontados por especialistas para as eleições municipais no Brasil. Ainda que o judiciário tenha elaborado formas de proteger a integridade das eleições, a falta de clareza nas delimitações do que é ilegal e de critérios para punir quem rompe os limites mínimos já estabelecidos abre espaço para ameaças cada vez mais sofisticadas. As regulamentações temporárias e os acordos feitos com as plataformas de mídias digitais para conter conteúdos falsos, violentos e nocivos não estão acompanhando a sofisticação das estratégias para desinformar.

O cenário da desinformação ganhou contornos surreais com a inundação no Rio Grande do Sul e antecipa o que vamos enfrentar nas campanhas eleitorais deste ano. Enquanto rumores, boatos e mentiras se propagam gratuitamente pelas mídias digitais, as informações que dependem de apuração e checagem perdem cada vez mais espaço por causa dos algoritmos que definem a relevância em mecanismos de busca na internet. As próprias plataformas faturam com a negligência e impulsionam conteúdos que promovem a hesitação da confiança em processos democráticos. Combater o fenômeno da desinformação já é um compromisso que deve ser assumido pela gestão pública.

É um tema bastante sensível, mas não dá para ignorar o apelo político-eleitoral de campanhas de desinformação a respeito da tragédia ambiental no Rio Grande do Sul. Por um lado, o monitoramento das mídias sociais e a tentativa de controle sobre as "fake news" por parte dos governos Federal e Estadual demonstram uma preocupação genuína, mas que oferece riscos de reprimir críticas e responsabilizações aos gestores públicos. Por outro, o uso de testemunhos e relatos tirados de contexto por parte de opositores desloca o sofrimento com a tragédia para o campo da propaganda, onde parte dos gestores públicos tenta evitar informações sobre o que não fizeram para evitar os danos. As nuances entre o verdadeiro e o falso são muitas.

Este é um ano histórico para a Democracia. Vários países no mundo vão às urnas e a integridade da informação é vital para que os eleitores possam tomar decisões mais esclarecidas. Recentes eventos sobre integridade da informação realizados no Brasil abriram espaço para firmar o consenso de que a desordem informacional não tem como ser combatida apenas com regulações, seja das empresas detentoras das plataformas ou do Estado. O desafio é mais amplo e as respostas passam por confrontar o comportamento digital no "mundo real", onde as leis que já asseguram liberdades também impõem responsabilidades.

Em nossas apurações, analisamos a polarização como modelo de negócio. As grandes empresas de tecnologia, responsáveis pela moderação no uso das mídias digitais, estão no centro do debate sobre regulação por privilegiarem a economia da atenção na incivilidade. Entre as soluções para amenizar as tensões sociais promovidas pelo extremismo político e o pânico moral a respeito do controle do Estado na regulação das redes, as leis em vários países têm revelado uma abordagem mais pautada na punição.

Nos dedicamos nesta semana a avaliar os riscos para a liberdade de expressão diante da ineficiência das plataformas digitais na moderação de conteúdos ilegais e do aumento de veículos supostamente noticiosos alimentados exclusivamente por Inteligência Artificial. As opiniões estão tomando conta do cenário informativo e a sofisticação das estratégias de desinformação torna muito difícil para o eleitor identificar o proselitismo político de grupos sem compromisso com os fatos.

O segundo boletim do Observatório Desinformação Informacional em Pauta discute a relação entre o populismo digital e a comunicação política. Em casos como o bate-boca digital entre o bilionário Elon Musk, dono do ex-Twitter, e o Estado brasileiro, o confronto direto para combater falsos argumentos nem sempre é a melhor estratégia.